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Legislação

Stelecom

LEI ESTADUAL Nº 9.006 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004;

Cria na estrutura da Secretaria da Segurança Pública a Superintendência de Telecomunicações.

DECRETO ESTADUAL Nº 10.186 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006;

Aprova o Regimento da Secretaria da Segurança Pública.

Rádio

Resolução da ANATEL nº 557, de 20 de dezembro de 2010;

Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz / UHF (Privativo dos órgãos de segurança pública).

Resolução da ANATEL nº 568, de 15 de junho de 2011;

Republica, com alterações, o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz / VHF.

Telefonia

Resolução nº 656, de 17 de agosto de 2015
Aprova o Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública.

Resolução nº 652, de 27 de maio de 2015
Altera os Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC.   Observação:…

Resolução nº 650, de 16 de março de 2015
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – CDUST.

Resolução nº 627, de 28 de novembro de 2013
Altera o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007

Resolução nº 579, de 29 de fevereiro de 2012
Aprova alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, e do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001, para mudar o Município de Saubara, no Estado da Bahia, da Área de Tarifação 752 (Feira de Santana) para a Área de Tarifação 712 (Salvador) e do Código Nacional 75 para o Código Nacional 71.

Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005
Aprova o Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público.

Resolução nº 357, de 15 de março de 2004
Aprova o Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC.

Portarias

PORTARIA nº. 332 de 11 de maio de 2015

Dispõe sobre as diretrizes para o emprego e a fiscalização do uso de equipamentos de orientação territorial, de comunicação e de videomonitoramento nas viaturas da Secretaria da Segurança Pública.

PORTARIA n.º 046-CG/14

Dispõe sobre diretrizes para uniformização de procedimentos operacionais dos serviços a serem seguidos nas ocorrências policiais.

PORTARIA Nº 165 de 15 de março de 2012

Dispõe sobre diretrizes para uniformização de procedimentos operacionais dos serviços prestados pelos órgãos finalísticos da Segurança Pública do Estado da Bahia a serem seguidos nas ocorrências policiais, de emergência e outras providencias administrativas.

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