Secretaria da Segurança Pública

Secretaria da Segurança Pública

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Institucional / Histórico SSP

Os serviços da administração pública da esfera e competência do Governo da Bahia eram distribuídos por quatro secretarias no final do século passado. Uma dessas secretarias era a de Polícia e Segurança Pública, à qual pertenciam os serviços com a polícia administrativa e judiciária, a força policial do Estado e o regime penitenciário, correcional e detentivo, e com as prisões em geral.

Em 1930, (Dec. n° 7.066/01 nov.), funde-se a outras secretarias, passando a denominar-se Secretaria do Interior, Justiça, Instrução, Polícia, Segurança, Saúde e Assistência Pública. Em 1931, (Dec. n° 7.284/03 maio) volta à denominação anterior.

Em 1935 (Dec. n° 9.479/24 abr.) passa a denominar-se Secretaria da Segurança Pública.

Em 1973, foi criada a Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (Dec. n° 23.446/10 maio), atendendo à necessidade de prevenção, recuperação e combate ao uso e tráfico de tóxicos e entorpecentes; foi estruturado o Departamento de Polícia Técnica, com finalidades específicas, realizando perícias, exames, pesquisas e estudos no campo da polícia técnico-científica (Lei n° 3.113/27 jun.); e foi aprovado o regimento interno do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, com a competência básica de zelar pelo cumprimento da legislação de trânsito (Dec. n° 23.603/09 ago.).

A necessária e constante renovação estrutural da Secretaria levou à criação, em 1974, da Delegacia de Defraudações e Falsificações (Dec. n° 24.141/09 jul.); à extinção da Seção de Controle e Repressão da Vadiagem, cujas atividades passariam a ser realizadas por todas as Delegacias de Polícia do Estado; à criação da Delegacia de Furtos de Veículos (Dec. n° 24.510/06 dez.); e, em 1976, a ampla reestruturação organizacional (Lei. n° 3.497/08 jul.).

O crescimento acelerado da Região Metropolitana de Salvador, levou à instituição, em 1979, do Grupamento Especial de Prevenção visando à melhor garantia e maior proteção à comunidade e ao cidadão (Dec. n° 26.702/23 abr.); e da Delegacia Especial de Terras, considerando a necessidade de melhor preservar a inviolabilidade do patrimônio imobiliário contra ações representativas de grilagens, usurpações e ocupações (Dec. n° 26.890/12 set.).

Ainda no mesmo ano, foram estruturadas as Divisões Regionais de Polícia do Interior, do Departamento de Polícia do Interior e da Polícia Civil da Bahia, considerando, entre outras, a necessidade de interiorizar a atuação dos órgãos técnicos da Polícia Civil (Dec. n° 26.896/21 set.).

A reorganização da Secretaria, ocorrida em 1983, trouxe no seu bojo a instituição do Sistema Estadual de Segurança Pública, compreendendo a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Departamento Estadual de Trânsito (Lei Delegada n° 78/03 junho). Em 1986, a criação da Delegacia de Proteção à Mulher constituiu-se num passo concreto em direção à realidade social do momento, que coloca a mulher como vítima constante e indefesa de vários tipos de violência (Dec. n° 33.038/28 abr.). Por sua vez, o reforço à atuação da Polícia Judiciária em relação aos crimes de homicídio doloso de autoria incerta, não determinada ou ignorada, ocorridos na Região Metropolitana de Salvador, proporcionou a criação da Delegacia de Homicídios, em 1989 (Dec. n° 2.781/14 set.). No ano seguinte, seria criado o Comitê de Informática (Port. n° 63/8 jan.), com a finalidade de assessorar o Secretário na definição e implementação da política de informática, no âmbito da pasta.

Em 1991, a consideração ao mandamento constitucional de preservar o equilíbrio do meio ambiente, defendendo-o e preservando-o de ações nocivas, levou à criação de Delegacias de Proteção Ambiental no Estado (Dec. n° 4.357/23 jan.), sendo duas com sede na Região Metropolitana, em Salvador e Mata de São João, e as demais com sede nos municípios de Porto Seguro, Morro do Chapéu, Itabuna e Caravelas.

Pela Lei n° 6.459, de 16.03.93, a Secretaria da Segurança Pública passa por uma transformação na sua estrutura sendo alteradas a denominação e a subordinação de alguns órgãos: Fica o Conselho Superior da Polícia denominado Conselho Estadual de Segurança Pública – CONSEG e a Coordenação de Planejamento e Operações Policiais denominados Coordenação Integrada de Segurança Pública – CISEP, com a finalidade de assessorar o Secretário de Segurança na coordenação e integração dos diferentes órgãos de segurança. Já o Centro de Informações e o Centro de Operações Policiais, ambos da estrutura da Coordenação de Planejamento e Operações Policiais, passam a integrar respectivamente o Gabinete do Secretário e o Gabinete do Delegado-Chefe da Polícia Civil ficando este último com a denominação de Centro de Operações Especiais de Polícia Judiciária. O Centro de Estatística Policial e Criminal passa a integrar o Gabinete do Delegado Chefe da Polícia Civil por esta mesma Lei.

A Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998 introduziu modificações na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, criando as Diretorias Gerais nas Secretarias de Estado e na Procuradoria Geral de Estado para coordenar os órgãos setoriais e seccionais dos Sistemas formalmente instituídos, denominados Diretoria de Orçamento Público, Diretoria Administrativa, Diretoria de Finanças e Coordenação de Modernização. Nesta mesma lei foram criadas as superintendências, suas diretorias e coordenações, com o objetivo de executar o controle das atividades finalísticas das Secretarias.

Com a Lei nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002, que modificou a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, foram criados a Corregedoria Geral de Segurança Pública, órgão de assessoria no acompanhamento, controle e avaliação da regularidade do funcionamento e operação dos órgãos policiais, civis e militares, integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública,bem como o Departamento de Inteligência Policial, cuja finalidade é planejar, coordenar, dirigir, orientar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública, no âmbito estadual, visando à implementação da polícia e das ações relativas à manutenção da ordem pública, prevenção e controle da criminalidade, em consonância com a legislação pertinente. Nesta mesma Lei, foi extinto o Centro de Informações.